LGPD: Entenda

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é um novo regulamento de privacidade brasileiro que entrou em vigor em 19 de maio de 2020, cujas sanções previstas passaram a valer em 01 de agosto de 2021. A LGPD padroniza a forma de proteção de dados em todo o país e impõe novas regras sobre o controle e processamento de informações pessoais dos titulares de dados (nossos clientes).

Nós, da empresa CNPJMEI.COM esclarecemos atuamos de acordo com todos os preceitos legais vigentes, tendo, inclusive, passado por consultoria privada que auxiliou a empresa no setor de compliance, também chamado de setor de adequações legais para armazenar e tratar os dados de nossos clientes com segurança.

Trabalhamos constantemente para que nossa empresa e nosso site estejam de acordo com as leis vigentes, conforme nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Em caso de quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas à LGPD, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail lgpd@{Domain} e tratar diretamente com o nosso Encarregado dos Dados.

LEIA COM ATENÇÃO

ESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTAL

O serviço prestado através do site cnpjmei.com é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental gov.br.